Juridicamente dizemos que multa é a sanção pecuniária aplicada àquele que comete uma infração, nos casos dos motoristas, infrações de trânsito. Contudo, sabemos que as chances de um motorista profissional que depende diariamente do transporte de sua carga cometer infrações de trânsito é muito maior, de forma que seria injusto trata-lo de maneira igual aos motoristas eventuais ou de passeio.
O motorista profissional é um trabalhador que depende seus sustento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), documento obrigatório que permite a uma pessoa conduzir um veículo pelas vias do país. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras e a gravidade de cada sanção ao seu descumprimento. Quando o motorista, profissional ou não, atinge 20 pontos em sua carteira tem sua Carteira de Habilitação suspensa, conforme art. 226 (CTB).
Contudo, diante das particularidades, os motoristas das categorias C, D e E podem usufruir de uma medida preventiva para não ter sua carteira de habilitação suspensa, é o que garante o parágrafo 5º do artigo 261, podendo o condutor que exerce atividade remunerada em veículo fazer um curso preventivo de reciclagem ao atingir 14 pontos no período de 1 ano. Sendo aprovado, o motorista tem sua pontuação “zerada”.
O motorista profissional pode fazer uso do referido curso de forma opcional quando obtiver 14 ou mais pontos, porém não poderá fazê-lo pelo período de um ano após usufruir do benefício. Este também não muda as regras das infrações auto suspensivas, que geram a suspensão da carteira de motorista seja qual for a pontuação do condutor, por exemplo o motorista que é flagrado dirigindo embriagado.
Ainda que haja suspensão da Carteira de Habilitação o motorista não é privado de exercer a atividade automaticamente, poderá recorrer das multas impostas e só terá a carteira suspensa caso não tenha sucesso nos recursos até a última instância.
O primeiro passo é apresentar a defesa prévia, após recebimento da notificação de autuação ou quando a abertura do processo de suspensão é recebida. O ideal é que nesta se apresente os erros formais na notificação. Após, os recursos cabíveis são o recurso à Jari que ocorre quando a defesa prévia não foi feita ou não obteve êxito, persistindo a penalidade cabe ainda recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações e o recurso ao Cetran, segunda instância, para que seja reavaliado o mérito recursa.
Assim, o motorista profissional pode sim perder sua habilitação, mesmo a legislação lhe garantindo particularidades e possibilidade de reciclagem é preciso redobrar os cuidados, estar atento à pontuação e recorrer das multas errôneas ou que não concordar.

 

 

Dra. Gracielle Colen
Advogada, Pós Graduada em Direito Civil Aplicado e Membro da Comissão de Sucessões da OAB/MG
Dúvidas e sugestões: gracielle.colen@clamadvogados.adv.br

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