A responsabilidade civil das companhias aéreas nos casos de atrasos de voos, bem como de extravio de bagagens com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em prol da pretensão de reparação dos danos causados, inclusive no extravio das bagagens, como de responsabilidade das empresas prestadoras de serviço, apresenta diferenças e limites de aplicabilidade quando o voo é nacional e internacional. A legislação ordinária prevê que há dever de indenizar independente de culpa, mas qual seriam os limites legais para o atraso de voo, bem como o extravio dos pertences e o direito à indenização?

A responsabilidade civil do fornecedor é presumida, sendo que nos casos em que o atraso for superior a quatro horas a companhia aérea deverá dispor ao consumidor, entre outras providências, a reacomodação e alimentação ou reembolso do valor gasto. A ocorrência do atraso sugere a ocorrência de desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento de um serviço que foi prestado de forma defeituosa, com vício, independente de culpa ou não do prestador.

Outra questão é chegar ao destino, e não estar com os pertences, gera transtorno. Caso a companhia aérea não entregue a bagagem de imediato ao passageiro, a prestadora de serviço tem o dever de arcar com a indenização de eventuais despesas. No entanto, diante da situação da perda da bagagem, ou mesmo, do extravio de pertences, como será a indenização?  Para as relações de consumo, na contratação de transporte aéreo firmadas no Brasil, bem como trajeto, será aplicado o CDC.

Todavia, em recente decisão o Supremo Tribunal Federal, ao julgar em conjunto dois Recursos Extraordinários, definiu que nos conflitos em que existam questões de extravio de bagagem e atrasos de voo internacionais, as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil devem ser o instrumento legal de interpretação para solução dos conflitos e não mais pelo CDC, além do que foi reduzido o prazo prescricional das ações sendo de cinco para dois anos.

Determina-se então, que o consumidor deverá pleitear a responsabilidade do evento danoso pelo CDC, porém as indenizações serão arbitradas pelos tratados internacionais.

Ademais o extravio de bagagem, atrasos em voos, as indenizações aos passageiros pode ter seu valor limitado. Nos casos em que há direito a indenização, os valores a serem restituídos em caso de extravio da bagagem serão limitados, conforme decisão do STF, a 1000 DES – Direito Especial de Saque, valor este que deverá ser convertido no quando da solicitação de indenização. Fato é, se o passageiro compreender que o valor de seus pertences sejam maiores que definido, deverá este fazer uma Declaração Especial de Valor, para se prevenir, e assim ter direito a receber toda indenização.

 

Dra. Ana Carolina.

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